Motorista com a anotação EAR na CNH pode acumular até 40 pontos em qualquer período de 12 meses, independentemente da categoria ou gravidade das infrações. Esse limite é fixo para todos os condutores profissionais com EAR na habilitação, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros e motoristas de ônibus. Para os demais condutores, uma multa gravíssima já pode reduzir o limite para apenas 20 pontos.
A observação EAR na CNH é um dos benefícios mais importantes da legislação de trânsito — e existe um benefício na legislação de trânsito que poucos motoristas conhecem — e menos ainda aplicam na prática. Quem tem a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH mantém o limite de 40 pontos para suspensão da habilitação, independentemente de quantas infrações gravíssimas cometer.
Isso pode ser a diferença entre manter ou perder o direito de dirigir.
Como Funciona o Sistema de Pontos Sem a EAR
Com a Lei 14.071/2020, o limite de pontos para suspensão da CNH passou a funcionar de forma escalonada. Para quem não tem a observação EAR, funciona assim:
- 40 pontos — se não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses
- 30 pontos — se cometeu 1 infração gravíssima
- 20 pontos — se cometeu 2 ou mais infrações gravíssimas
Na prática, isso significa que cada multa gravíssima não só adiciona 7 pontos na CNH como também reduz em 10 pontos o limite permitido. O efeito é duplo.
Exemplo concreto: um motorista sem EAR que recebe duas multas gravíssimas acumula 14 pontos e tem o limite reduzido para 20. Sobram apenas 6 pontos de margem.
O Que Muda com a Observação EAR
Aqui está o benefício que a maioria dos motoristas desconhece:
Quem tem EAR na CNH mantém o limite de 40 pontos sempre — não importa quantas infrações gravíssimas tenha cometido no período de 12 meses.
A multa gravíssima continua valendo 7 pontos, mas ela não reduz o teto. O limite não cai para 30 nem para 20. Permanece em 40.
Usando o mesmo exemplo: o motorista com EAR que recebe duas multas gravíssimas tem 14 pontos — e o limite continua em 40. Ele ainda tem 26 pontos de margem. Sem EAR, a margem seria de apenas 6.
Essa diferença é enorme para qualquer pessoa que depende do carro no dia a dia.
O Que é a Observação EAR
EAR significa Exerce Atividade Remunerada. É uma observação incluída na CNH de quem trabalha dirigindo — transportando pessoas, cargas ou valores, com veículo próprio ou de terceiros.
A EAR não é uma categoria de habilitação. É uma declaração registrada na CNH que pode ser incluída em qualquer categoria (A, B, C, D ou E), inclusive na PPD (Permissão Para Dirigir).
Quem Pode Ter a EAR na CNH
A observação EAR pode ser incluída na CNH de qualquer motorista habilitado, em qualquer categoria (A, B, C, D ou E), inclusive na PPD. Motoristas de aplicativo, caminhoneiros, taxistas, mototaxistas e qualquer pessoa que trabalhe dirigindo são os perfis mais comuns, mas não são os únicos que podem solicitar.
Vale a Pena Ter EAR Mesmo Sem Ser Motorista Profissional?
Se você não exerce atividade remunerada como motorista, a EAR não é exigida. Porém, se você depende do veículo para trabalhar — seja para se deslocar até o trabalho, ir a uma cidade vizinha, fazer visitas externas — o benefício dos 40 pontos fixos pode ser uma proteção valiosa para a sua habilitação.
A legislação permite que qualquer motorista habilitado solicite a inclusão da EAR. Para isso, basta passar pelos exames exigidos (aptidão física, mental e avaliação psicológica) e pagar as taxas do Detran.
O Risco de Não Ter a EAR
Quem trabalha dirigindo sem a observação EAR na CNH perde o benefício dos 40 pontos fixos. Sem a EAR, o motorista fica sujeito ao escalonamento — cada gravíssima reduz o limite em 10 pontos. Justamente o profissional que mais precisa da margem de pontos é o que fica mais exposto.
Como Incluir a EAR na CNH
O processo varia por estado, mas geralmente segue estas etapas:
- Solicitar a inclusão no Detran do seu estado (presencialmente ou online)
- Passar por exame de aptidão física e mental
- Realizar avaliação psicológica (psicotécnico)
- Pagar as taxas do Detran
- Aguardar a emissão da nova CNH com a observação EAR
No Mato Grosso do Sul, a solicitação pode ser feita pelo site ou nos postos do Detran-MS. O custo varia, mas é um investimento pequeno comparado ao risco de perder a habilitação.
O benefício da EAR na CNH é pouco divulgado, mas pode fazer uma diferença enorme na vida de quem depende do veículo. Enquanto um motorista sem EAR pode perder a habilitação com poucos pontos após infrações gravíssimas, quem tem a observação mantém a margem de 40 pontos intacta — uma proteção que vale o investimento no processo de inclusão.
Consulta Gratuita
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